Os diplomas, publicados quarta-feira e que entram hoje em vigor determinam que as juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), da ADSE e das comissões de verificação de incapacidades no âmbito da Segurança Social passam a ser compostas exclusivamente por médicos e uniformizam todos os procedimentos nesses casos.

Anteriormente, as juntas da CGA e da ADSE eram compostas por dois médicos, mas presididas por um director de serviços ou representante do organismo. 

A nova lei também permite, no âmbito da CGA, aos requerentes pedirem nova avaliação do seu caso, designadamente através de um exame médico, por uma junta de recurso que, com as novas regras, passa a integrar um médico indicado pelos requerentes.

A junta passa a ser composta por três médicos, a quem compete apreciar o processo clínico do requerente com base nos dados recolhidos pelo médico relator.

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http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=78253

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